Auxílios

Art. 11 – É Direito do Associado:

I- Assistência Funeral conforme constantes no Art. 7º. Inciso VI do estatuto que será no valor até:

a. Ao associado, 50 vezes o valor da mensalidade paga;

b.  A esposa ou companheira, 30 (trinta) vezes o valor da mensalidade paga;

c. Ao Filho 20 (vinte) vezes o valor da mensalidade paga.

1.      Não sendo feita a assistência funeral por ocasião do óbito, o valor correspondente poderá ser pago ao associado ou dependente ou ainda qualquer pessoa que apresente comprovantes de despesas funeral do associado e/ou dependentes, mediante requerimento a Diretoria executiva como forma de auxilio funeral, devendo constar em anexo cópia autenticada da certidão de Óbito. O requerente terá um prazo de até 90 (noventa dias) após a emissão da certidão de óbito, para dar entrada no requerimento. Perde o direito ao benefício depois de decorrido o prazo;

2.                   Fica definido que o valor correspondente a assistência funeral não se trata de herança e sim de reembolso ao responsável pelas despesas do funeral independente do parentesco. Respeitando o inciso III deste artigo.

II-  Auxilio Assistencial conforme Art. 7º. Inciso III do estatuto da ACSMCE, que será concedido ao associado que estiver em situação de enfermidade, mediante requerimento a diretoria executiva, devendo constar em anexo cópias de exames laboratoriais, ou de receituário médico ou de solicitação de exames ou de comprovante de internação. A data de emissão da documentação citada não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias de sua emissão. (art. 7º. VII do estatuto)

III- O valor do Auxílio Assistencial será correspondente até 05 (cinco) mensalidades do sócio requerente, limitada a concessão de 01 (uma) vez por ano;

IV- O auxilio assistencial poderá ainda ser concedido mediante juízo do Presidente Executivo da entidade, por meio de requerimento da parte interessada, nos termos do inciso anterior.

V-  Auxilio Natalidade conforme Art. 7º. Inciso VIII do estatuto da entidade será concedido ao associado mediante requerimento a Diretória Executiva, devendo constar cópia autenticada da certidão de nascimento ou mediante apresentação da certidão original. Que terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para solicitar o benefício após a expedição da certidão de nascimento, perderá o direito ao benefício após expirar o prazo dos 60 (sessenta) dias.

a. Só terá direito ao referido auxílio o sócio que tiver no mínimo (10) dez meses de filiação na entidade.

b. O valor do Auxilio Natalidade será correspondente a 10 (dez) mensalidades da contribuição do sócio solicitante; Em caso de gêmeos o auxílio será duplicado; Em caso de morte do recém-nascido o associado terá direito ao auxílio de maior valor, não sendo cumulativo os auxilio Funeral e natalidade.

c. Em caso de pai e mãe militares associados será pago 01 (um) auxilio a cada requerente.

ESTATUTO – 3ª Reforma

REGIMENTO INTERNO

* Todos os auxílios estão sujeitos a 10 meses de carência.

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