Saiba tudo sobre a IRSO

Esta matéria foi publicada por em 18 de agosto de 2016 às 18:24

Indenização de Reforço Operacional – IRSO – Informação Nota nº 140/2016 – ADINS

1. As escalas dos voluntários da Indenização de Reforço ao Serviço Operacional – IRSO, cuja indenização está prevista no teor da Lei nº 16.009, 05 de maio de 2016 – DOE nº 085, de 09/05/2016 e do Decreto nº 31.957, de 30 de maio de 2016 – DOE nº 099, de 30/05/2016, deverão ser transcritas no Boletim Interno da OPM onde o policial militar está classificado;

2. O termo de voluntariedade deve ser confeccionado e administrado pelo comandante imediato do PM interessado. Os nomes dos voluntários para participar dos serviços deverão ser cadastrados no Sistema de Escalas (SISES), da PMCE, no dia 20 de cada mês, por suas respectivas OPM’s

3. As escalas IRSO, com a utilização do SISES, deverão ser processadas com a antecedência mínima de 24 horas;

4. Os comandantes de OPM deverão arquivar as suas escalas IRSO assinadas pelos participantes dos serviços;

5. Os comandantes deverão apurar disciplinarmente as faltas ou quaisquer outras transgressões disciplinares e informar para a Comissão de Gestão (CG/IRSO), num prazo de até 72 horas, sobre o conhecimento do fato e as providencias adotadas

6. Os policiais militares voluntários para a IRSO devem observar o que está disposto nos termos do Decreto nº 31.957, de 30 de maio de 2016, publicado no DOE nº 099, de 30/05/2016, nos seguintes termos:

Art.4º Para participar de atividade de reforço do serviço militar operacional, o militar da ativa, além de se adequar ao disposto no art.217, §6º, da Lei nº 13.729/2006, deverá:

I – estar em pleno gozo da saúde física e mental;

II – aderir ao regime especial de trabalho voluntariamente, mediante inscrição, perante a Organização Militar (OM) a que pertencer

Parágrafo único. Após publicação da escala de serviço com a indicação do militar para reforço à atividade operacional, não será admitida a desistência.

Art.5º A participação do militar em escala especial de reforço ao serviço militar operacional não poderá exceder a 06 (seis) horas diárias.

§1º O militar poderá concorrer a até 2 (duas) escalas especiais de reforço ao serviço operacional por semana, totalizando, no máximo, 12 (doze) horas semanais e 48 (quarenta e oito) horas mensais, a título de reforço.

§2º Deverão ser observados, entre as escalas especiais e normais de serviço, um intervalo mínimo de 12 (doze) horas ininterruptas de repouso, quando se tratar de serviço diurno, e um intervalo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, quando se tratar de serviço noturno.

[...] Art.7º Cada Organização Militar encaminhará à respectiva Comissão de Gestão, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a lista dos militares voluntariamente inscritos para participar do reforço do serviço militar operacional referente ao mês subsequente.

7. O Policial Militar que se submeter ao serviço IRSO deve observar fielmente as determinações legais e, cada comandante, deve zelar pelo fiel cumprimento dos dispositivos legais pertinentes.

8. Podem concorrer, como voluntários aos serviços IRSO, todos os oficiais e praças PM de acordo com as determinações do Comando da Corporação e observando as limitações legais.

9. Os turnos de serviço IRSO ficam assim determinados:

Turno “A”, das 00 às 06 horas;

Turno “B”, das 06 às 12 horas;

Turno “C”, das 12 às 18 horas;

Turno “D”, das 18 às 00 horas.

10. Para que a fiscalização do serviço seja mais eficaz, os oficiais assumirão e sairão de serviço, respectivamente, uma hora antes do início e do final de cada turno.

11. A rendição dos Oficiais Fiscais da IRSO deve ser pessoal, à princípio, nas proximidades da sala da ADINS, no QCG, ou em outro local conforme determinação superior.

12. Em cada turno deverá ser escalado um oficial por vez, o qual deverá fiscalizar todos os policiais militares de serviço IRSO, permanecendo de prontidão durante as respectivas jornadas de seis horas ininterruptas, não podendo ausentar-se do local de serviço, dormir ou tirar quartos de hora, devendo ainda permanecer na condição de pronto emprego.

13. As faltas e outras alterações verificadas nos serviços IRSO deverão ser formalizadas, em relatório próprio, para o gestor da IRSO, com a maior brevidade possível.

14. Quando houver qualquer anormalidade como tentativa de fuga ou rebelião, o oficial fiscal da IRSO deverá, de imediato, deslocar-se para o local da ocorrência e adotar todas as providências que estiverem ao seu alcance, conforme estipulado na POP 01/ADINS.

15. Os oficiais deverão utilizar viatura caracterizada, específica para emprego da fiscalização IRSO, devidamente armados, inclusive (se possível) com armas menos letal.

16. Os oficiais devem fazer uso do armamento convencional e colete balístico, cujo procedimento deve se estender a todos que concorrem às escalas IRSO.

17. O oficial de serviço deverá contar com o apoio de um PM como motorista e outro na condição de patrulheiro, também cumprindo a escala IRSO no mesmo turno de serviço.

18. Os oficiais que concorrem aos expedientes administrativos poderão participar das escalas IRSO somente no turno “D”, de segunda a sextafeira, sem prejuízo dos expedientes do dia seguinte.

19. Aos sábados, domingos e feriados os oficiais poderão concorrer aos 4(quatro) turnos de serviço.

20. Os oficiais interessados em concorrer a escala de IRSO, devem entrar em contato com a ADINS, com a antecedência mínima de 24 horas antes do início do serviço, indicando os nomes do motorista e patrulheiro que os auxiliarão por turno de serviço. Os motoristas deverão está habilitados pela CALP e cadastrados no Sistema de Abastecimento da PMCE.

21. Depois de consignadas às escalas de serviço IRSO estas não poderão ser modificadas, a não ser pelo gestor da IRSO ou pelo Comando da Corporação.

CÉLULA DO QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza/CE, 20 de julho de 2016.

Veja no link abaixo o projeto da Irso assinado pelo governador

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