Instruções Normativas

Instrução Normativa n°01, de 30 de maio de 2006. Dispõe sobre a regulamentação da aquisição, registro, cadastro, porte, trânsito e transferência de armas fogo e munição, prevista na Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no Decreto Federal n° 5.123, 1° de julho de 2004, e na Lei Estadual n° 13.729, de 11 de janeiro de 2006, no âmbito da Polícia Militar do Ceará (PMCE), e dá outras providências.

Leia aqui a Instrução Normativa completa: Instrução Normativa n°01

 

FACEBOOK

Curta agora mesmo nosso site

NEWSLETTER

Seja um assinante da ACSMCE.
Basta nos enviar seu e-mail e pronto.
Você irá receber novidades sobre nosso trabalho.

Conheça a ACSMCE

Associação dos Cabos e Soldados Militares do Ceará

Av. Imperador, 1600 - Centro - Fortaleza-CE
CEP: 600015-052
Fone: (85) 3231.2147

Conecte-se

Contato

© copyright 2012 | todos os direitos reservados